Reorganização administrativa das freguesias - É agora que se vão separar Algueirão e Mem Martins?

Lei n.º 22/2012, de 30 de Maio, que aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica Esta lei estabelece que, até 28 de Agosto de 2012, as Assembleias Municipais entregarão na Assembleia da República pronúncia sobre a reorganização administrativa do território das freguesias. Sintra possui os lugares urbanos do seguinte mapa: Casal de Cambra é considerada uma freguesia não urbana (art.º 5.º, n.º 2, da Lei). Sintra possui, assim, 13 freguesias urbanas e 7 freguesias não urbanas E Sintra deve reduzir, no mínimo, 13 x 0,55 = 7,15 freguesias urbanas (ou seja, reduzir 7 freguesias urbanas) 7 x 0,35 = 2,45 freguesias não urbanas (ou seja, reduzir 2 freguesias não urbanas) A Assembleia Municipal pode, fundamentadamente, propor uma redução até 20% inferior ao número de freguesias a reduzir: 9 x 20% = 1,8 (ou seja, reduzir menos 2 freguesias do que o previsto) Ou seja, se o fundamentar, a Assembleia Municipal poderá propor a ...